POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Agrupamento de Escolas de Gafanha da Nazaré
1. Política de privacidade e proteção de dados pessoais
A política de privacidade e proteção de dados pessoais estabelece os termos como o Agrupamento de Escolas de Gafanha da Nazaré (AEGN) trata os dados pessoais dos seus alunos, docentes e funcionários, assim como os direitos que estes podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
2. Dados pessoais e o tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular, desde o nome, um número de identificação, contactos, os dados de localização, assim como, por exemplo, elementos da sua identidade física, social ou económica. Já o tratamento de dados pessoais diz respeito a qualquer operação efetuada, por meios automatizados ou não automatizados, sobre estes dados – desde a recolha, o registo, a alteração, a consulta, a utilização, a transmissão ou mesmo a sua destruição. O tratamento de dados pessoais no AEGN obedece aos seguintes princípios:
- Licitude, lealdade e transparência;
- Finalidade determinada, explícita e legítima;
- Minimização dos dados;
- Exatidão e atualização;
- Limitação da conservação;
- Integridade e confidencialidade.
3. A recolha de dados
O AEGN recolhe dados pessoais no âmbito da relação estabelecida com cada um dos seus membros, por exemplo, no momento da inscrição ou na execução de um contrato.
Nos processos de recolha e tratamento dos dados o AEGN cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, consentimento do visado, quando tal é necessário para tratar os dados recolhidos. Os dados pessoais são recolhidos e tratados para:
- Gestão académica e administrativa;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Comunicação com encarregados de educação;
- Segurança e proteção de pessoas e instalações.
Este sítio não solicita nem recolhe qualquer tipo de identificação dos utilizadores, nem requer qualquer registo para ser visitado, consultado e utilizado. Não é recolhida informação que possa ser usada para identificar os utilizadores. O AEGN não recolhe, de forma automática, dados pessoais neste sítio, a menos que voluntariamente os forneça (por exemplo, quando utiliza um formulário online para nos dirigir um pedido de informação). Qualquer informação que seja disponibilizada por esta via será apenas utilizada para a finalidade descrita. O AEGN não partilha esta informação com entidades externas, a menos que seja obrigado por lei ou decisão judicial. Quaisquer dados pessoais que sejam disponibilizados serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade, exigidas pela Lei de Proteção de Dados.
Apesar de a Escola proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, utilizando as técnicas mais recomendadas para o efeito, o utilizador reconhece que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
4. Medidas de Segurança
Várias medidas de segurança de carácter técnico e organizativo são adotadas pelo AEGN para proteger os dados pessoais dos seus alunos, docentes e funcionários contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados. Durante o período em que subsistem obrigações legais ou decorrentes da relação com os alunos e trabalhadores do AEGN, proceder-se-á à conservação dos dados.
A página eletrónica do AEGN disponibiliza informação que tenha relevância e utilidade para a comunidade educativa, destinando-se, exclusivamente, à divulgação de informações institucionais e de atividades pedagógicas, não tendo qualquer finalidade comercial. Através da página eletrónica do AEGN poderá aceder a diferentes aplicações conexas e consultar um conjunto de informações aí disponibilizadas. A reprodução total ou parcial deste sítio, em suporte de papel ou em suporte eletrónico, é autorizada desde que respeite as seguintes condições:
- Gratuitidade da sua difusão;
- Respeito pela integridade dos documentos reproduzidos;
- Citação explícita do sítio egn.pt como fonte e menção que os direitos são reservados.
As informações só devem ser utilizadas para fins pessoais, associativos ou profissionais, estando excluída toda e qualquer utilização para fins comerciais ou publicitários.
Este sítio contém hiperligações para outros sítios que têm a sua própria política de privacidade. Essas políticas de privacidade podem diferir da política de privacidade deste sítio, pelo que o AEGN não aceita nenhuma responsabilidade sobre os sítios eletrónicos de terceiros.
O AEGN não usa cookies – ficheiros informáticos que permitem identificar o seu dispositivo de acesso à internet, e que podem conter informações pessoais, tais como preferências de navegação no site, palavras-passe, nomes de utilizadores, etc.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
O AEGN assegura a todos os alunos, docentes e funcionários o exercício dos seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, mediante contacto com AEGN.
a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que o AEGN detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento ao próprio ou seu representante legal;
b) Direito de retificação – correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
c) Direito à eliminação dos dados (“direito a ser esquecido”) – eliminação dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito (inexistência de contratos ativos, ultrapassado o prazo legal de retenção dos dados a que o AEGN está obrigado);
d) Direito à limitação do tratamento – suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelos próprios, ou seus legais representantes, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
f) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento de dados efetuados com base nesse fundamento.
Sempre que verifique que neste sítio existem conteúdos que possam ser considerados ilícitos ou inapropriados, deve contactar, de imediato, o responsável pela proteção de dados através do e-mail protecao.dados@egn.pt.
O AEGN compromete-se a proceder à remoção dos dados com a maior brevidade possível. Reservamos o direito de recusar pedidos desta natureza caso a eliminação da informação interfira ou impossibilite os serviços que temos de prestar à comunidade educativa no estrito cumprimento da legislação em vigor.
Os pedidos de informação sobre gestão de dados pessoais podem ser apresentados através de Formulário ou requerimento disponível na secretaria da Escola sede do agrupamento. A todos assiste ainda o direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade pública que fiscaliza a aplicação da legislação em Portugal.
6. Partilha e Conservação de Dados
Para a prestação de determinados serviços o AEGN pode recorrer a terceiros – subcontratantes -, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos alunos, professores e funcionários. O AEGN assegura que estas entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados. Os dados são conservados pelo período necessário para as finalidades indicadas.
7. Encarregado de Proteção de Dados
Para questões relacionadas com proteção de dados, pode ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: protecao.dados@egn.pt.
Encarregada de Proteção de Dados:
Telefone: 234 390 890 (Chamada para a rede fixa nacional)
Morada: Rua Dr. Joaquim António Vilão
3834 -908 Gafanha da Nazaré
8. Disposição Final
Deve ter em atenção que, ao utilizar a página do AEGN e as suas aplicações está a aceitar estes Termos de Utilização e deve por isso respeitar todas as suas regras.
É seu dever consultar os Termos de Utilização em cada acesso que efetue à página eletrónica do AEGN, devendo abster-se de o utilizar no caso de não concordar com alguma das suas regras.
Este regulamento pode ser atualizado em função de novas obrigações legais ou necessidades institucionais.
Os presentes Termos de Utilização são regulados pela lei portuguesa.